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Recursos > Legislação
Implementa o novo modelo da Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada, respetiva matriz de conteúdos e referências bibliográficas.
29-Oct-2017
Entrou em vigor no dia 15 de maio de 2017 a obrigatoriedade da emissão e transmissão eletrónica do atestado médico para a Carta de Condução, que pressupõe a sua emissão e transmissão eletrónica pelo Ministério da Saúde ao IMT, I.P., permitindo o registo automático das inaptidões e ou restrições e adaptações.
Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B
Altera o regime jurídico das Unidades de Saúde Familiar.
Despacho n.º 14311-A/2016 - Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos
15-Jan-2017
Aprova o Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o biénio 2017/2018, designa os coordenadores, quer a nível nacional, quer a nível regional e define as competências dos órgãos máximos de gestão dos serviços e entidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Altera a Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais, bem como as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos
Lei n.º 26/2016 - Regime de acesso à informação administrativa, incluindo informação de saúde
21-Nov-2016
Lei que aprova o regime de acesso à informação administrativa, incluindo o acesso aos dados de saúde e ao processo clínico.
A presente Portaria aprova o novo regulamento do internato médico.
CTH - Consulta a tempo e horas
04-Mar-2013
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho
09-Dec-2012
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde.
